Restou claro, neste episódio, do valérioduto, que lavar dinheiro público através de falsa contratação de mídia era muito fácil. Com edição da Lei Federal nº
12.232, de 29 de abril de 2010, espera-se que haja maior fiscalização e transparência na contratação de serviços de mídia pelo Poder Público nos processos licitatórios. Os Municípios brasileiros gastam milhões na contratação de mídia. Logo, o objetivo da lei é tentar frear essa chaga no serviço público, pois é comum que gestores ladrões se utilizem de falsas contratações para pegar o dinheiro público. Isto ainda é comum em muitas prefeituras do Estado, pois há registro de muitas prefeituras gastam mais dinheiro com imprensa do que com educação, saúde e segurança. Isto é incompreensível e intolerável. Logo, como a nova lei, haverá maior controle do que realmente se tem necessidade de contratar para a divulgação de publicidade pelos Poderes Públicos. Será que os gestores vão respeitar? Veja alguns trechos da lei:
Art. 5o As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela
contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
Art. 6o A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências
do art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas nos incisos I e II do seu § 2o
, e às seguintes:
I - os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final
das propostas, nos termos do inciso XI do art. 11 desta Lei;
II - as informações suficientes para que os interessados elaborem propostas serão estabelecidas em um
briefing, de forma precisa, clara e objetiva;
III - a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações
expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente;
IV - o plano de comunicação publicitária previsto no inciso III deste artigo será apresentado em 2 (duas) vias,
uma sem a identificação de sua autoria e outra com a identificação;
V - a proposta de preço conterá quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado
publicitário;
Art. 5o As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela
contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
Art. 6o A elaboração do instrumento convocatório das licitações previstas nesta Lei obedecerá às exigências
do art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas nos incisos I e II do seu § 2o
, e às seguintes:
I - os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final
das propostas, nos termos do inciso XI do art. 11 desta Lei;
II - as informações suficientes para que os interessados elaborem propostas serão estabelecidas em um
briefing, de forma precisa, clara e objetiva;
III - a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações
expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente;
IV - o plano de comunicação publicitária previsto no inciso III deste artigo será apresentado em 2 (duas) vias,
uma sem a identificação de sua autoria e outra com a identificação;
V - a proposta de preço conterá quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado
publicitário;
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