A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O SENADO, AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E AS CÂMARAS MUNICIPAIS PODEM JULGAR OS PARLAMENTARES?

foto (Google Imagens)

  As instituições democráticas devem está acima de qualquer interesse pessoal, pois representam o povo. Se os senadores, os deputados federais ou estaduais ou mesmo os vereadores da Câmara Municipal de qualquer cidade do país, se omitem na missão de julgar o parlamentar colega que quebra o decoro e está impedido de exercer o mandato, o silêncio é um mau sinal, inclusive pesa contra todo o parlamento/Câmara Municipal.  

O  PARLAMENTO PASSA A SER RÉU DE UMA OMISSÃO INSANÁVEL.

  Os membros de uma Casa Legislativa que compõem a Comissão de Ética devem se pronunciar se qualquer um de seus membros quebrou ou não o decoro parlamentar e por o caso em votação. O silêncio coloca o parlamento em dúvida.

  No caso do Deputado Federal Natan Donadon, o STF - Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp) se posicionou de forma clara e objetiva contra a decisão da Casa Legislativa, visto que era gritante e público que o parlamentar tinha quebrado o decoro.

  Logo, a anulação pelo STF da votação pela Câmara dos Deputados em favor do Deputado Federal Natan Donadon, é ato que demonstra que a Justiça também está atenta as omissões do Parlamento, mesmo que seja ele federal, estadual ou municipal. Para o parlamento a guilhotina é o voto.  A casa da lei não deve se curvar ao ilegal! Senão aqueles que fazem as leis passam a ser coniventes com quem quebrou o decoro. O povo já não separa mais o joio do trigo.

  Veja como a Agência Brasil noticiou sobre a decisão do  Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso do Deputado Federal Natan Donadon:

"Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo por peculato e formação de quadrilha. O ministro decidiu pela suspensão até decisão final do plenário do STF. Ainda não foi definida a data de julgamento pelo plenário da Corte.
Na semana passada, o plenário da Câmara, em votação secreta, absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções."

  Para os leigos em Direito Constitucional, o Senado, a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais são tribunais políticos e competentes para julgar seus membros, devem seguir rigorosamente o que diz o seu Regimento Interno, é tudo o que for dito contrário é omissão.

   E o que é o decoro: segundo o nosso grande lexicólogo Aurélio (o decoro é a correção moral; a compostura, a decência). Quaisquer fatos públicos contra o parlamentar, denúncias formais ou não devem ser objeto de processo formal, senão é o corpo do parlamento, suas comissões serão objeto de processo. As denúncias contra um parlamentar não precisam ser formais desde que sejam públicas. Ora, sendo pública, a Comissão de Ética deve abrir o processo de ofício, sob as penas da lei.

   Espero ter respondido a questão do leitor: se a Câmara Municipal pode julgar o parlamentar/vereador e se é também um  tribunal.

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MOVIMENTOS FEMINISTAS PODEM PROCESSAR A ADIDAS POR VULGARIZAR A MULHER BRASILEIRA?

foto (g1.globo.com)

 A empresa Adidas http://www.adidas.com.br//) tem muito que se explicar com Os Movimentos Feministas Brasileiros pelo conteúdo e conotação sexual depreciativo contra mulher brasileira, ou seja, que despreza o valor da mulher brasileira e a torna um simples objeto de negócio. 

  Como noticiou o (G1.com.br) será que as camisetas vendidas no site da empresa nos Estados Unidos têm mensagens implícitas que dão a entender que as mulheres estão à venda e a preço, mesmo de forma subentendida?

Segundo a reportagem, a leitura dos textos são:

"Em uma das camisetas há o desenho de um coração e um triângulo no meio, dando a impressão de que são nádegas com um biquíni fio dental, e a frase: "I love Brazil" (Eu amo o Brasil)."

"Na outra, há o desenho de uma garota, também de biquíni, com a frase "Lookin' to score", que pode ser traduzida como "Atrás de pegar garotas". Ambas estavam sendo vendidas na faixa de US$ 25 (perto de R$ 60)."

  Se as autoridades brasileiras e os movimentos feministas brasileiros lutam tanto para que a imagem da mulher não seja vinculada apenas a sexo, a empresa Adidas anda na contra mão desta linha de ação. Por isto, a consumidora brasileira deve prestar a atenção ao comprar uma camiseta desta empresa. E, na Copa se aparecerem camisetas fabricadas pela empresa Adidas que tenham conotação depreciativa e contra a dignidade da mulher brasileira, Os Movimentos Feministas podem ajuizar ação coletiva para responsabilizar a empresa por esta conotação. 

  Só para exemplificar, é real há agressão aos direitos da mulher brasileira se as mensagens implícitas escritas ou com mensagem visual têm o fim de vender e o uso deste produto irá constranger mulheres no Brasil. Tais conteúdos depreciativos vão de encontro aos princípios da Lei Federal 11.340/06, mas conhecida como Lei Maria da Penha que diz:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Observação(ões):


Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Desta forma, os Movimentos Feministas Brasileiros podem processar a empresa Adidas por ferir os princípios da legislação brasileira caso venham a ser encontrado pessoas vestindo camisetas fabricadas e vendidas pela empresa durante a Copa ou por brasileiros ou estrangeiros que tenham mensagens ou imagens depreciativas contra a dignidade da mulher brasileira.  

   Será que não há grana rolando para incentivo do turismo sexual?

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UM RECADO DO JUDICIÁRIO PARA AS PREFEITURAS, ESTADOS E A UNIÃO: PROPAGANDA, FESTAS PODE, MAS SEM COMPROMETER A SAÚDE!

foto do Dr. Antônio (homepage TJPB)

 O juiz paraibano Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital deu um recado aos políticos, propaganda e festas pode. Mas desde que não prejudique a saúde. Se todos os juízes brasileiros seguirem este exemplo de coragem no exercício da judicadura, teremos melhores serviços essenciais para a população, tais como: saúde, educação, segurança, obras de infraestrutura priorizados pelos políticos. 

É lamentável saber que o dinheiro público de milhões de reais gasto contra a propaganda institucional e com festas falta para pessoas que esperam recursos para a saúde, a educação, a segurança e outras prioridades públicas. 

  Não sou contra o gasto com a propaganda institucional, nem com as festas organizadas pelo Poder Público, tal como fazem as Prefeituras, os Estados e a União Federal. Mas a consciência de cidadão deixa-nos preocupados em saber que os políticos priorizam mal as verbas públicas, deixando pessoas morrerem, sem estudar ou sem segurança, enquanto fazem festas e gastão milhões com propaganda institucional. 

  Raros são os políticos que deixam de gastar com supérfluos administrativos e priorizam os serviços essenciais para a população. Infelizmente, falta aos legisladores, vereadores, deputados e senadores esta sensibilidade. Muitas leis orçamentária trazem mais verbas para os gastos supérfluos do que com serviços essenciais. 

  Assim, realmente não dar para entender. A decisão do Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior é merecedora de elogios, pois não é compreensível que o gestor gaste milhões com festas e propaganda enquanto pessoas morrem esperando um tratamento de saúde. 

OLÁ CONGRESSO- HÁ GUERRA URBANA NO BRASIL? O QUE FAZER?

foto (Google Imagens)

Parece que o Brasil se situa num outro planeta! Ou seja, os nossos legisladores ainda não acordaram que há uma guerra e o cidadão sofre, como sofre! 

   Hoje foi um policial federal que levou um tiro. Era apenas um policial federal? Não era mais um brasileiro vítima de mais um roubo trágico neste país. Era mais uma brasileiro que estava armado por ser um policial! Mas do outro lado também estava um brasileiro armado que não era policial. O que fazer numa situação destas. A reportagem dizia que policiais amigos do policial atingido iam procurar o autor dos disparos até o encontrar. Alguém deu uma entrevista, certamente, um outro policial dizendo mais ou menos assim: "Vamos caçá-lo como se fosse um rato (...)"!. Entendo, que quem disse isto não era apenas um policial. Porém um policial amigo do outro policial que levou um tiro. Se houver mesmo esforço o meliante irá ser preso. 

   Este é um quadro triste de segurança no nosso país. O policial hoje que levou um tiro é vítima da falta de soluções de segurança em nosso país. A solução da segurança não é só armar mais policiais, isto pode ser uma solução emergencial. O policial que levou um tiro hoje também foi uma criança que foi a escola, que foi educado, que teve a oportunidade de chegar exerce a sua cidadania. Ele fez um concurso público, etc. Lamentamos, sinceramente a sua situação. O outro, o meliante, também foi uma criança. Mas será que foi a escola? Será que teve a assistência do Estado? Será que teve a oportunidade de ser cidadão?

  É lamentável dizer. Mas alguns meliantes não têm solução de recuperação. Isto é uma verdade. Como recuperar? Recuperar homens ou mulheres que não têm mais recuperação é uma solução ingênua. A solução para alguns crimes cometidos por homens ou mulheres cruéis é uma pena capital? Será que o nosso Congresso Nacional irá assistir a morte de milhares de cidadãos todos os anos sem fazer nada? A pena de morte no Brasil já existiu e a História está aí para dizer (http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte_no_Brasil). Estamos numa guerra do bem contra o mal e isto não vai acabar enquanto a lei não endurecer a ponto do Estado dizer ao meliante: Se matar. Você irá morrer! A GUERRA EXISTE SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER! A guerra é um combate e o combate existe. O povo na sua sabedoria sabe que não há recursos para pôr um policial, um viatura ou construir um quartel a cada KM deste país.

   O cidadão é fuzilado e o meliante? Eis a questão!

NOTÍCIAS RELACIONADAS:

1. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/02/policial-federal-leva-tiro-na-cabeca-durante-assalto-no-morumbi.html
2. http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte_no_Brasil
3. http://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_urbana
4. http://www.youtube.com/watch?v=0zSZH66aDak
5. http://www.youtube.com/watch?v=hPXwUHj3yKE
6.  http://www.youtube.com/watch?v=vCM-H5QhptE
7. http://www.youtube.com/watch?v=9QJcRy5rz1o
8. http://www.youtube.com/watch?v=-R8CgVpBYBY