ELE! SOMOS NÓS? UMA BANANA PARA O RACISMO OU PARA O PRECONCEITO RACIAL

foto (Google Imagens & Diário de Pernambuco)

  Sou daqueles que acredita que um brasileiro racista é um idiota. Mas há europeus idiotas que jogam bananas no campo de futebol. E há europeus inteligentes que contratam brasileiros para europeus idiotas joguem bananas. Jogar uma banana no campo fez com que o inteligente talento brasileiro a pegasse, comece e respondesse instantaneamente a uma agressão tão "boba" com uma ação simples. 

   A história humana é uma luta contra o racismo em todos os tempos. É uma luta dos dominados contra os dominadores. Mas temos um aliado especial. Não vou dizer seu nome para o artigo não ter cunho religioso.

  Mas não é só lá é cá também. Há homens e mulheres da elite pensante e do poder que vivem nos assentos dos Poderes Legislativos, Judiciários e Executivos são também racistas quando deixam as coisas andarem e não fazem nada. Dão banana para o povo. Leia-se Poderes Estaduais e Federais.

   A imprensa vem denunciando isto. As comunidades carentes precisam de Infraestrutura, de Educação, de Saúde, de Amor. Pois são reféns do crime em todo o país por que quem deveria pensar não pensa. Ou se pensa pensa como roubar, furtar e fraudar.  Poucos são os que têm o objetivo de está lá e fazer alguma coisa.

   Não é o fim amigos. A sociedade ainda tem homens e mulheres de bem. Mas o sistema não lhes deixam chegar lá para comandar. E aí? Vamos pensar amigos. A máquina está operando errado. É preciso que leis mais inteligentes ponham a roda econômica para que chegue mais progresso àqueles que estão confinados nos morros. Mas nem todos são bandidos ou ladrões. É claro que vivemos num Estado "inocente". Onde os hermenêuticas lá do DF, mesmo vendo pessoas, cidadãos sendo metralhados nivelam os criminosos. E estes inteligentemente continuam cometendo crimes.

  Daniel Alves é um jogador de  futebol, um nordestino de Juazeiro da Bahia. É da Nação Nordestina. É um menino que comia cuscuz, venceu e foi para os grandes clubes de futebol, para a Seleção Brasileira. E correndo atrás das bolas da vida devolveu a prática do racismo com inteligência e comoveu pessoas do mundo inteiro.

BAYEUX, GREVE DOS SERVIDORES 2014, PODE HAVER DEMISSÃO?

   Os servidores da Prefeitura Municipal de Bayeux deflagraram uma greve por melhores salários. Nenhum gestor quer greve na sua administração. Entretanto, é muito provável que todos os gestores passem por esta situação. O interessante seria que todo ano fosse respeitada a correção constitucional  dos salários dos servidores da ativa e inativa como está no art. 37 inciso X da Constituição Federal que diz: 

 "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, DOU 5.6.1998)"

   Mas se faz um questionamento? O prefeito pode demitir e cortar gratificações?  Mesmo se existir uma lei anual municipal de revisão destes direitos ou um PCCR - Plano de Cargos Carreiras e Remunerações. Outro ponto, é pelo que se sabe ou por comentários, podendo o Secretário da Fazenda Municipal aclarar este ponto, se diz que há dificuldades para o pagamento da folha. Se há, então, o prefeito Expedito Pereira pode cortar gratificações ou mesmo demitir (indenizando) para ajustar o percentual de gasto de 60% da folha de pagamentos, pois como gestor ele tem a obrigação constitucional de cumprir o percentual do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, da LC/101/2000 que diz:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Jurisprudência Correlata
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e do Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

   O SINTRAMB, sindicado municipal, tem que ter muita competência sindical e jurídica para o tiro não sair pela culatra. Pois pior do que ter vantagens temporariamente cortadas é ter servidores demitidos! E aí a estabilidade de certas categorias é questionável. Por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC/101/2000 é taxativa e dá aos gestores a possibilidade de demissão de servidores efetivos para ajuste dos percentuais se o gasto com a folha estiver acima de 60%. Se há comprometimento do percentual, os prefeitos e os governadores podem passar a navalha. Veja o que diz o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

   O parlamento, leia-se Câmara Municipal de Bayeux, é o mediador de todos os problemas sociais e do povo. Assim, se faz necessário uma amplo debate pela base do prefeito e da oposição num tema tão sério. Pelo visto o próprio SINTRAMB pede providências ao parlamento. Mas o Município pode por sua Procuradoria Geral orientar o prefeito em soluções drásticas acima delineadas. O debate se faz necessário.

SEMANA SANTA, TEMOS TUDO OU NÃO TEMOS NADA EM BAYEUX? ONDE ESTÃO OS CRISTÃOS?

foto (Google Imagens & http://diocesedejales.org.br)

 A Semana Santa é um momento de nos cristãos refletirmos sobre o religioso no material. Devemos tirar das experiências boas da nossa fé algo de bom para a nossa cidade (BAYEUX). Primeiro, não há cidade de sem problemas. Existem cidades ricas e cidades pobres. Por exemplo, há cidades no Afeganistão, no Iraque, no Haiti e em outros países tão pobres de tudo. Lá não há médicos, remédios, hospitais e saúde. Não há professores, escolas, e educação. Não há segurança, policiais, guardas municipais. É uma dor só. 

   Já na  cidade de Bayeux e em outras cidades do Brasil há muita coisa que em outras muitas cidades do mundo não há. Primeiro, é esplendoroso o número de igrejas cristãs que temos em nossa cidade. Assim, penso que os padres, os pastores e outros sacerdotes devem está orando por nossa cidade. Então, somos ricos. Pois temos o melhor de tudo, a paz que está sendo buscada por nossos pastores através das orações.

   Por outro lado, em Bayeux e em outras cidades do Brasil, temos o prefeito, o vice-prefeito e os servidores da Prefeitura Municipal. Temos ainda a Mesa Diretora da Câmara juntamente com os vereadores e os servidores da Câmara. Será que todos estão professando o verdadeiro cristianismo? Se estiverem, então somos tão ricos mesmo em graça e administração. Pensemos, acima de tudo, os nossos governantes são cristãos, que bom. Eles sentarão como nos ensina o Evangelho e Jesus Cristo e cada um na sua missão de cristão, com paz, encontrarão as respostas para os problemas do povo. Assim, agirão como cristãos.

   Parece tão simples. Mas há uma grande dificuldade de diálogo entre todos nós que professamos ser cristãos. Vamos nas igrejas e ouvidos a Palavra do Evangelho. Mas quando saímos de lá. Os cristãos administradores não resolvem os problemas do povo. O que está acontecendo? Ao meu ver, o individualismo, o egoísmo  também atingem aqueles que se dizem cristãos e estão no poder, nos cargos, sem o verdadeiro compromisso de cristão perante a sociedade. Assim, prefeitos, vereadores, servidores públicos em geral devem agir como cristãos. O juiz da cidade. O promotor de Justiça. O delegado e outros servidores. Será que isto ocorre em Bayeux e em outras cidades do Brasil? O cristão é cristão em qualquer lugar, em qualquer posto. Seja ele prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara, seja o mais humilde servidor. Se for cristão tentará buscar soluções para os problemas da cidade. 

   Assim, na Semana Santa oro ao Senhor Jesus que dê entendimento e paz, aos nossos administradores para esquecerem o individualismos dos cargos, se sentem nas mesas de negociações para que os problemas que são contínuos, conhecidos de todas as cidades sejam resolvidos, não só da nossa cidade de Bayeux. Mas de todas as cidades do Brasil. A luta pelo poder político municipal é quadrienal não nos antecipamos ao processo que está tão longe deixando de nós focar nos problemas da nossa cidade cheia de cristãos que devem se unirem para resolver os problemas da cidade. Assim, torçamos que os nossos administradores se sentem, conversem e resolvam os problemas do povo. Vamos tirar os bons exemplos do Evangelho e aplicá-lo para resolver os problemas de nossa cidade. Amém.

  Temos que refletir também que uma cidade não é só feita das pessoas que compõem  a gestão municipal. Mas de todos nós. Ouvi um relato interessante de um comerciante que me disse que deu ordens a seu empregado para que varresse a frente de seu comércio. Disse ele - "Dr. Jânio, o prefeito faz a coleta de lixo, mas eu devo varrer a frente de minha loja para que fique limpa." Que exemplo maravilhoso. Isto é pensar no bem comum. Vamos dar também a nossa contribuição. Liguem para a Ouvidoria, liguem para os Secretários, para o Gabinete do Prefeito, para a Câmara Municipal, para seu vereador. Um outro exemplo, alguém ligou, dizendo: - "Dr. Jânio há um carro abandonado na calçada da rua. Que faço?".  - Pois não amigo, ligue para o Secretário Ricardo, o telefone dele é. Assim, vamos fazendo a nossa parte.

   ESTA É A MINHA REFLEXÃO PARA A SEMANA SANTA POLÍTICA DA CIDADE DE BAYEUX.

  

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO COMERCIAL NORTE EM BAYEUX, ELEGE NOVA DIRETORIA

foto (Bayeux em Foco)

     Os moradores do bairro Comercial Norte da cidade de Bayeux-PB fizeram uma festa com a eleição da CHAPA 03 da nova Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Bairro Comercial Norte. A diretoria que terá um mandato de 4 (quatro) anos,  ou seja, no período de 2014 a 2018, nos termos do Estatuto. 

   Havia muitas reclamações que chegavam ao conhecimento dos integrantes da chapa vitoriosa. Essas reclamações foi a mola propulsora para que a eleição fosse uma das mais concorridas daquele bairro.

     A presidente Eleita foi Maria da Penha Gomes Siqueira e sua vice Jailza Liberato, bem como os demais integrantes da chapa, querem administrar sem fazer acepção de pessoas como vinha ocorrendo. A nova diretoria quer unir a comunidade em busca de melhorias para o bairro e para isto convocará e se reunirá com as autoridades públicas para que estas olhem para os problemas estruturais que ali existem no bairro e tragam benefícios e melhorias, tal como: 

a) o calçamento de ruas: 

b) um terminal final de ônibus; 

c) o asfaltamento da via Manoel Paulino Gomes; 

 d) uma praça na via principal, Manoel Paulino Gomes;

e) uma escola estadual de Ensino Médio;

f) e outras melhorias.

     A luta da chapa vencedora e da nova diretoria é ir buscar parcerias juntos as autoridades públicas para que cheguem os benefícios aos moradores do bairro. É importante frisar que a associação além de moradores é também beneficente e tem também o fim de prestar assistência aos moradores mais pobres e carentes do bairro.

       No mais o blog Bayeux Alerta Brasil parabeniza a nova diretoria e o organizador do blog estará à disposição para quaisquer assuntos jurídicos que sejam de interesse da comunidade.

        PARABÉNS.

PELO FACE CONVERSO COM MUITA GENTE DO BRASIL: O POVO NÃO QUER MAIS DILMA!

foto (Google Imagens&http://www.newsrondonia.com.br)

Posso está enganado mais o povo não quer mais Dilma. Pelo menos é o que percebo com as pessoas com quem converso no face. O problema não é partidário local. Pois aqui em João Pessoa, capital da nosso Estado, a gestão de Luciano Cartaxo do PT é na minha pesquisa pessoal boa. Entretanto, a nível nacional o povo quer o PT fora.

  Devemos lembrar que a imagem do PT nacional está atrelada a graves fatos de corrupção. Não é possível que depois de tantos escândalos não houvesse um desgaste contra o partido do PT. Sou daqueles que fica perguntando: - E aí se fosse votar hoje para presidente em quem votaria? Muitas pessoas dizem só não voto no PT. Algumas pessoas disseram: VAMOS DÁ A CHANCE A OUTRO PARTIDO. 

  No Brasil, apesar do mandato ser dos Partidos Políticos, parece que muita coisa ainda tem que mudar. A ética que tanto se prega nos programas partidários na televisão parece que na prática não é cumprida. Assim, a vingança do povo já está materializada. TIRAR O PT DO PODER! 

  Esclareço do poder da Presidência da República. Sou daqueles que ainda acho que o Lula errou feio ao indicar a Dilma para substitui-lo. Bom, mais eu só tenho um voto. Mas sou brasileiro, penso e digo. Assim, estão fazendo milhões de pessoas que vão barrar a máquina. O PT tem que sair do comando da presidência! 

  A melhor pesquisa ainda é a de boca a boca. E, não adiante entrevistar duas mil pessoas em cidades fatiadas do Brasil, pode até ter método científico. Mas será que é verdade?

O POVO DE OLHO NAS OBRAS, NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, TCU E TCEs

foto (Senado Federal)

   É formidável saber que um parlamentar paraibano e nordestino, Senador Vital do Rego, apresentou PLS nº 289/2013 já aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que irá  obrigar que os entes públicos coloquem na internet o cronograma das obras públicas licitadas e em andamento na internet. Assim, o povo também irá fiscalizar. 

   É notório que a fiscalização dos Tribunais de Contas é falha e muitas contas são aprovadas politicamente. Alguns assessores de políticos dizem claramente que as contas do meu prefeito não são rejeitadas. Pois o relator é o conselheiro fulano de tal. Isto é verdade, se um gestor tiver as suas contas como conselheiro um desafeto político, com certeza, os rigores da lei serão aplicados em toda a sua plenitude. Mas se for um conselheiro simpático a causa tudo pode ser diferente. 

  Ao que parece, o assento de Membros do MP nos Tribunais de Contas não assusta. As contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas é um pingo d´água no grande volume de verbas que são aprovadas pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados. O projeto irá colaborar para que os TCU e TCEs tenham mais subsídios para aplicar a lei de fiscalização quando denunciados pelo povo.

   A imprensa tem feito o seu  papel. Pois todos os anos vemos nos canais de televisão, jornais e na internet centenas de denúncias de obras, de fraudes, de corrupção. Mais uma vez é preciso mudanças urgentes, céleres, para que o cidadão possa colaborar na fiscalização das obras públicas. Assim, o blog espera que o projeto de lei seja aprovado em plenário. 

  Vivemos num país em que muitas empresas que participam de licitações públicas são fantasmas. Não existem na realidade. Mas são apenas legalizadas juridicamente para fraudar as verbas públicas. Assim, o cidadão vendo o cronograma da obra na internet, com as fotos, com o valor total do contrato, quanto já vai sendo pago pelo ente público no andamento da obra, seja ela uma obra da União Federal, dos Estados ou das Prefeituras, poderá denunciar irregularidade para eventuais correções ou rescisão contratual da obra. Acho que ainda é preciso melhorar a redação para mais dispositivos legais, pois sem fotos, fácil de postar hoje na internet, gráficos podem ser manipulados.

  O bom político quer ver obras, quer inaugurar, que seguir carreiras. Os ladrões, só ladrões querem comer tudo, querem apenas um mandato para ficarem ricos à custa de uma educação, de uma segurança e de uma saúde podre. Isto não pode mais continuar. 

  Assim divulgou o Senado Federal:

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08/04/2014 - 11h25 Comissões - Ciência e Tecnologia - Atualizado em 08/04/2014 - 13h25

Dados sobre obras e serviços públicos em execução deverão ser divulgados na internet

Gorette Brandão e Elina Rodrigues Pozzebom

Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (8), projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que pretende assegurar mais divulgação, pela internet, das obras e serviços públicos em andamento. O PLS 289/2013 determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem informações detalhadas em seus sites.

LEI A REDAÇÃO DO PLS nº 289/2013.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº289, DE 2013.

Acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1ºA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Sem prejuízo do disposto no art. 8º, IV, da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão divulgar, em seus sítios oficiais na Internet, informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de pagamento de todas as obras e serviços contratados, com dados detalhados sobre os prazos e custos de cada etapa.”

Art. 2ºO art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XIV e § 4º:

“Art. 55................................................................

...............................................................................

XIV – a obrigação do contratado de manter em seu sítio na Internet acesso à página “Contratações com a Administração Pública”, em que deverá divulgar informações atualizadas sobre o cronograma de execução e de pagamentos de obras e serviços contratados com a

SENADO FEDERAL