ROMBO DO INSS PODE DIMINUIR SE AGU CONTINUAR COM AÇÕES REGRESSIVAS

O símbolo do INSS

   

  O rombo de bilhões do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o nosso instituto de previdência dos trabalhadores privados, ou seja, aqueles que não são ligados ao serviço público municipal, estadual e federal, salvo prefeituras que não tem previdência própria, algumas autarquias, etc, pode diminuir. 

   

   Felizmente, a AGU - Advocacia Geral da União resolveu agir e ajuizar ações regressivas contra as empresas que não cumprem a legislação do trabalho e mutilam milhares de trabalhadores por ano. Com isso, quem paga a conta é o próprio trabalhador, o que é uma equação burra e injusta. Afinal, as atividades econômicas são um risco das empresas. Então,  porque elas não cumprem o legislação do trabalho criando meios para evitar os acidentes, ou pelo menos para diminuir os milhares que acontecem por ano.

   Por exemplo, na Paraíba, só este ano, houve vários casos de trabalhadores da Construção Civil que se acidentaram, ocorrendo óbitos. Será que foi feito perícia pela Justiça do Trabalho ou pela Polícia Judiciária? A AGU acompanha estes casos? Será que as normas de Segurança do Trabalho estavam sendo cumpridas? A AGU - Advocacia Geral da União  deve investigar esses casos, pois senão a conta sobrará para o INSS a mãe previdenciária de todos. 

   Isto não que dizer que os benefícios previdenciários não sejam deferidos, pois são legais e constitucionais. Mas, será que os milhares de acidentes que ocorrem com os trabalhadores não podem ser evitados? Com isto milhares de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões passam a ser de obrigação do INSS. E as ações regressivas estão sendo ajuizadas pela AGU?

   A notícia dado pelo Portal da Jusis Síntese é animadora para diminuir o rombo da Previdência Social.

"Indústria responsável por acidente de trabalho deverá ressarcir INSS

A Advocacia-Geral da União conseguiu que o INSS seja ressarcido pela pensão por morte paga à família de trabalhador que foi vítima de acidente de trabalho por negligência de uma empresa de grãos na Ação Regressiva Acidentária nº 5005720-02.2010.404.7100. A reclamada terá que devolver cerca de R$ 395 mil ao órgão previdenciário. Ao utilizar uma caldeira a vapor, o trabalhador foi atingido por vapor, água quente e choque originado da explosão do equipamento. A fiscalização constatou, no local de trabalho, fatores que comprovam que o acidente foi derivado de descaso da empresa. A falta de especialização do operário para utilizar a caldeira e as más condições de segurança contribuíram para a ocorrência fatal. Na ação, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região destacou que o aspecto fundamental para a explosão da caldeira e o acidente de trabalho fatal foi a não realização da inspeção de segurança na caldeira, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao acolher os argumentos da AGU, a 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS condenou as empresa a efetuar o ressarcimento. As parcelas da pensão já depositas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo mesmo percentual de correção monetária utilizado para atualização dos benefícios do INSS e de juros de 1% ao mês, destacou o Magistrado."

   Veja outras notícias do PORTAL DA JURSIS SINTESE:

TST - SDI-2 retira vínculo de terceirizados com Banco Central TST - Tribunal anula decisão em ação que empregada não foi citada devidamente TST - Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial TST - Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga TST - Executivo demitido durante viagem de serviço à Alemanha receberá indenização TRT2 - Portaria suspende prazos relativos ao dia 19 de setembro na 52ª VT/SP TRT3 - Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS TRT3 - Sócios de empresa são incluídos em execução fiscal após início do processo TRT12 - Advogados defendem julgamentos do CNJ TRT15 - Acordo pondo fim a greve na mercedes-bens será submetido a assembleia dos trabalhadores TRT15 - RO subscrito por advogado sem poderes nos autos à época da interposição da peça não foi conhecido TRT16 - Tribunal faz licitação para aquisição de agenda institucional TRT24 - Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias com a Previ. S.FED - CAS pode aprovar nova modalidade de saque no FGTS

Civil / Família / Imobiliário STF - Primeira Turma nega cobrança de mensalidade de associação no Rio de Janeiro STJ - Mantida decisão que condenou editora por publicar declaração supostamente feita em off TJCE - Panamericano terá de indenizar publicitário vítima de fraude TJDFT - Clínica de radiologia é condenada por protelar procedimento urgente TJMS - Tribunal aumenta danos morais por cancelamento de linha telefônica TJMS - Ato fraudulento de terceiro não gera dano moral TJPB - 3ª Câmara decide que concessionária de automóveis deve indenizar ex-proprietária de veículo por danos morais TJRJ - Balé Bolshoi terá que pagar R$ 10 mil de indenização a ex-aluna TJRJ - Eurico Miranda tem pedido liminar negado em ação contra o site R7 TJRJ - Justiça do Rio nega pedido de indenização de fumantes contra companhias de cigarros TJRN - Ex-prefeito é isento de suposto dano a erário TJSC - Agressão de PMs resulta em indenização a quatro amigos em Joinville TJSC - Paciente obtém na Justiça direito de receber prótese importada da Unimed TJSP - Empresa de telefonia celular deve restituir valores cobrados indevidamente TJSC - Indenização a turista que sonhava com Havaí mas passou frio em Chicago TJSC - Jovem forçada a tomar raticida para abortar será indenizada por ex-namorado TJSC - Noticiar fato de interesse público, alvo do MP, não significa difamação TJSC - Cliente desorganizado não tem direito a reaver valores cobrados pelo Besc

Administrativo / Ambiental STF - Incorporação de funções comissionadas é tema com repercussão geral STJ - Policial expulso por praticar sexo em quartel não consegue reintegração STJ - UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer TSE - Tribunal transferência de recursos para órgão regional de partido deve ocorrer por meio de conta específica TSE - Tribunal mantém decisão que julgou improcedente representação do DEM contra Lula e Sindicato dos Metalúrgicos TSE - Plenário reitera que bens apreendidos não podem ser destinados a órgão público em ano eleitoral TRF2 - Tribunal nega indenização a militar supostamente vítima de acidente em serviço IBAMA - Ibama debate com instituições do Rio de Janeiro processo de construção do RQMA S.FED - Proposta aprovada acaba com pagamento duplo de mensalidade em transferência de escola C.FED - Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde C.FED - Plenário aprova criação de empresa para gerir hospitais universitários TJCE - Justiça assegura à professora o direito de receber medicamento do Estado TJCE - Justiça determina que Estado pague auxílio-invalidez para policial militar TJDFT - Ponte mal conservada gera dever de indenizar ao DF TJGO - Prefeitura tem que fornecer transporte escolar gratuito a alunos da zona rural TJGO - Juiz julga improcedente pedido de improbidade administrativa contra servidores da Fumdec TJMA - Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental Outros - Lei atualiza oferta de livros para pessoas com deficiência visual Outros - Lei dá prazo para divulgação de licitações na internet MPSP - Ministério Público instaura inquérito para apurar danos ambientais em Suzano MPGO - Ex-prefeito de Araçu é condenado por endividamento municipal MPMT - Empresa não cumpre determinações e obras são embargadas TJSC - Município condenado por morte de mulher em acidente com ambulância TJSC - Flexibilização na interpretação de lei garante aposentadoria de agricultor MPGO - Ministério Público requer reserva de bens de inventário do prefeito de Araçu MPMS - Ministério Público participa da assinatura da lei de gratuidade no transporte intermunicipal

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias S.FED - CCJ analisará projeto que uniformiza ICMS para produtos importados