A LDO DE 2009 DE BAYEUX NÃO FOI VOTADA AINDA

Até há poucos dias atrás os vereadores de Bayeux-PB ainda não votaram a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária. Isto é muito grave para as finanças do município e pode gerar o mal uso e aplicação inadequada das verbas públicas por parte do prefeito ou de seus secretários. A Lei Orgânica do Município de Bayeux-PB disciplina no seu artigo 84 a forma da LDO ser elaborada. É preciso que o cidadão saiba que é esta lei que delimita todas as despesas que o gestor público pode fazer. É também por está lei que a Câmara Municipal pode traçar as metas de fiscalização dos gastos públicos. A não votação da LDO pode gerar diversos problemas para a cidade de Bayeux-PB, entre eles: a) o empecilho para o andamento de projetos e despesas essencias com a saúde, educação e segurança pública em prejuízo da população; b) a rejeição das contas públicas de gestores municipais; c) a cassação do prefeito ou outras autoridades municipais pela omissão no cumprimento do dever. Os parlamentares também podem ser responsabilizados pela omissão da não votação da LDO. A Lei Orgânica do Município de Bayeux prevê também que os vereadores podem fazer emendas a esta lei, de modo que é neste momento que os bons paralmentares podem destinar mais recursos para a educação, saúde e segurança. Poís é lamentavel que programas para este fim estejam tendo pouca atenção por parte do gestor atual, enquanto outras despesas surperflúas estejam sendo privilegiadas. Esperamos que alguns vereadores saibam diferenciar que possíveis privilégios oferecidos não podem prejudicar a responsabilidade do exercício do cargo na missão de fiscalizar e votar leis em prol da população. Afinal, o povo paga a subsídio dos vereadores para que eles façam projetos, fiscalizem e aprovem leis que tornem os serviços públicos mais eficazes.