SENHOR GERENTE, QUERO LER O CDC - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 12.291/2010 que prevê uma multa de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) para os comerciantes e prestadores de serviços que não tiverem à disposição do consumidor no estabalecimento, um exemplar da Lei Federal nº 8.078/90; que é a lei que criou o CDC - Código de Defesa do Consumidor, foto a esquerda (Google Imagens). Com isto, o comerciante e o prestador de serviços estão na obrigação de fornecer a lei para o consumidor tirar as suas dúvidas. Quem ganha com isto é o consumidor, pois pode solicitar o CDC no local onde está fazendo as compras, lei que é muito esclarecedora para algumas situações, além de proteger práticas abusivas contra o consumidor. Há ainda a regulamentação do CDC, como por exemplo, o Decreto Federal nº 5.903/2006 e outra lei importante que é a Lei Federal nº 10.962/2004, que obriga os comerciantes a informar  e colocar o preço do produto onde estão expostos, para não haver aquela surpresa no caixa. Estas leis também devem ser lidas pelo consumidor. A lei 12.291/2010 que obriga os comerciantes e prestadores de serviços a ter o CDC ao alcance das mãos do consumidor,  já está em plena vigência. Cabe a você consumidor ao entrar numa loja, se tiver dúvidas, pedir o exemplar para ler, (Google Imagens).

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2^o  O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de  julho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

LEI N^o 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

        

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        

Art. 1^o Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.

        Art. 2^o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

        I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

        II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

        Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

        Art. 3^o Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

        Art. 4^o Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

        § 1^o O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica.

        § 2^o Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

        Art. 5^o No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

        Art. 6^o (VETADO)

        Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de outubro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos