- A Lei 6.932/1981 disciplina a função do médico residente. Então, por que a Lei 12.514/2011 de forma disfarçada quis regulamentar as anuidades de todos os profissionais? O legislador brasileiro, com a conivência do Poder Executivo, disfarçadamente inclui, de forma estranha, o valor das anuidades dos todos os profissioanais brasileiros numa lei que disciplina a forma de como o médico residente irá atuar.
- Não parece legal criar obrigações em texto de lei que disciplina matéria estranha ao que se quer mudar. Assim, a CNPL, tem o apoio do blog para lutar por este tipo de aumento disfarçado de cobrança.
- Veja o que foi publicado no site sintese.com:
STF - Profissionais liberais questionam lei que fixa anuidades de conselhos
A
Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a Lei 12.514/2011, na
parte relativa às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011.
VEJA A MATÁRIA NA ÍNTEGRA:
Nenhum comentário:
Postar um comentário