A massa cinzenta dos Ministros do STF - Supreto Tribunal Federal captou a voz do povo mais uma vez. O fim do foro privilegiado para certas autoridades é mais importante do que chamada mudança da Lei das Inelegibilidades, conhecida popularmente como LEI DO FICHA LIMPA. Quem está a frente desta mudança é o Ministro o Celso de Mello.
Por exemplo, os prefeitos gozam de foro privilegiado, por exemplo, a cidade de Bayeux tendo 5 Juizes de Direito, mesmo assim, as ações criminais contra o Prefeito vão parar no TJPB. Por que? por causa do foro privilegiado. Veja o que diz o Regimento Interno do TJPB, sendo o juízo competente para julgar certas autoridades, tendo estas o chamado foro privilegiado. Por exemplo, diz o Art. 6º:
Ao Tribunal de Justiça compete: b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, Juiz Auditor e Juiz do Conselho Especial ou Permanente da Justiça Militar e os Prefeitos; .
De modo que estas autoridades acima só podem ser julgadas pelo TJPB, saindo da competência dos Juizes de Direito nas Comarca de todo o Estado. Assim, os prefeitos e outras autoridades gozam de privilegios para serem processados, o que é uma excrecência, pois, muitas vezes, a impunidade termina ocorrendo pela falta de celeridade processual.
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