BAYEUXENSE PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA O INSS EM BAYEUX (justiça)

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    O STJ - Superior Tribunal de  Justiça reconheceu o direito do segurado  ajuizar ação contra o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social do local onde mora.  Assim, o segurado pode ajuizar a ação tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. Isto é o que vem decidindo o STJ em conflitos de competência que é suscitado. Lamentavelmente, mesmo já pacificado este entendimento no STJ, assessores despreparados tem orientado em sentido contrário e juízos desatentos remetem o processo para conflito e atrasam os processos em mais de 2 anos. 

   O blog BAYEUX ALERTA faz um apelo ao Conselho de Magistratura do TJPB para que emita decisão administrativa em harmonia com o STJ orientando os juízos, pois muitos juizos desatentos remetem os processos para a Justiça Federal e a Justiça Federal devolve e muitos processos terminam o STJ, quando já há decisões neste sentido.

Veja a decisão abaixo: